Série Trajetória do Gaguim na Câmara | Parte 2
Lei nº 14.913 de 2024 permite equiparar a experiência no exterior a estágio quando houver previsão no projeto pedagógico do curso.
O aproveitamento de uma experiência internacional na formação universitária passou a contar com previsão expressa na Lei do Estágio. A mudança veio com a Lei nº 14.913/2024, originada do Projeto de Lei nº 6.294/2019, de autoria de Carlos Henrique Gaguim, e é o tema da segunda matéria da série Trajetória do Gaguim na Câmara.
Depois de apresentar os números do primeiro mandato federal, a série avança para uma iniciativa voltada aos estudantes do ensino superior. A legislação permite que atividades de intercâmbio no exterior sejam equiparadas ao estágio, desde que estejam previstas no projeto pedagógico do curso.
Essa condição é central para compreender a medida. A participação em um intercâmbio, por si só, não gera reconhecimento automático como estágio. O aproveitamento precisa atender à previsão acadêmica exigida pela lei.
Na prática, a alteração abre a possibilidade de incorporar a experiência internacional ao percurso de formação do estudante. Para quem se prepara para o primeiro emprego, trata-se de uma oportunidade de qualificação acadêmica, sem garantia de contratação.
A lei também disciplina o termo de compromisso de estágio em situações que envolvem instituições estrangeiras. O documento pode ser celebrado com a instituição de ensino superior à qual o intercambista estrangeiro esteja vinculado ou com aquela em que o estudante brasileiro realize o intercâmbio.
As regras contemplam estudantes brasileiros ou estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil ou no exterior, observadas as exigências legais aplicáveis.
Sancionada em 3 de julho de 2024, a norma entrou em vigor com sua publicação, no dia seguinte. A iniciativa mostra um dos caminhos do trabalho parlamentar: apresentar uma proposta, submetê-la à análise do Congresso e alcançar uma mudança na legislação.
Na continuidade da série, o foco passa da formação universitária às propostas de apoio financeiro e acesso ao trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica.