PL 1.532/2023 regulamenta o Emprego Apoiado e cria uma semana nacional de conscientização; proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.
O Projeto de Lei nº 1.532/2023, de autoria do deputado federal Carlos Henrique Gaguim, avançou no Senado Federal com a aprovação do relatório apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta busca ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio da regulamentação da metodologia conhecida como Emprego Apoiado.
A aprovação do relatório representa uma importante vitória legislativa para Gaguim, que apresentou originalmente a proposta na Câmara dos Deputados. O texto estabelece objetivos, princípios e procedimentos destinados a facilitar o ingresso, a permanência e o desenvolvimento profissional de pessoas com deficiência que enfrentam maiores barreiras para conseguir uma colocação no mercado competitivo.
Pela metodologia do Emprego Apoiado, a inclusão profissional ocorre de maneira personalizada. O trabalhador pode receber orientação e acompanhamento antes, durante e depois da contratação. O apoio também alcança os empregadores e as equipes das empresas, auxiliando na identificação de funções compatíveis, na adaptação do ambiente de trabalho e na eliminação de barreiras que dificultem a plena participação profissional.
A proposta parte do princípio de que a contratação, por si só, nem sempre é suficiente para garantir uma inclusão efetiva. Dependendo das necessidades de cada pessoa, podem ser necessários treinamento, acompanhamento técnico, recursos de acessibilidade e orientação contínua no local de trabalho.
Além de regulamentar o Emprego Apoiado, o PL 1.532/2023 modifica a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alteração prevê a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego, voltada à conscientização de empregadores, trabalhadores e da sociedade sobre a importância da igualdade de oportunidades.
No Senado, o projeto passou a tramitar conjuntamente com o PL 732/2023 porque as duas matérias tratam de temas relacionados. Em seu parecer, Mara Gabrilli manifestou-se favoravelmente ao PL 1.532/2023 e recomendou o arquivamento do PL 732/2023, apresentando uma emenda substitutiva para reunir e aperfeiçoar as medidas relacionadas ao tema.
Com a aprovação do relatório, o parecer da senadora passa a representar a posição da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria. O resultado fortalece o texto de Gaguim e mantém a proposta em andamento no Senado.
Apesar do avanço, o projeto ainda não se transformou em lei. Conforme a tramitação definida pelo Senado, a matéria deverá seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, para a Comissão de Assuntos Sociais. Como o relatório aprovado apresenta um texto substitutivo, eventuais alterações confirmadas pelo Senado poderão exigir uma nova análise da Câmara dos Deputados.
A proposta procura ir além da abertura formal de vagas e criar condições para que as pessoas com deficiência tenham autonomia, acompanhamento adequado e oportunidades reais de crescimento profissional. Para Carlos Gaguim, o avanço no Senado consolida uma iniciativa de sua autoria dentro do debate nacional sobre acessibilidade, dignidade e inclusão no mercado de trabalho.
A aprovação do relatório é, portanto, uma etapa relevante, mas não encerra a tramitação. O projeto continuará sendo analisado pelo Congresso Nacional até a conclusão de todas as fases necessárias para seu eventual envio à sanção presidencial.