Deputado Carlos Gaguim participa da promulgação da PEC dos Precatórios

Medida aprovada pelo Congresso Nacional traz alívio fiscal a estados e municípios, ampliando prazos para pagamento de dívidas e permitindo novos investimentos. Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, que altera as regras de pagamento dos precatórios. A medida oferece alívio fiscal a estados e municípios, permitindo o refinanciamento […]